Requisitos:

- Dedicar-se à pelo menos uma das seguintes áreas: assistência social, saúde gratuita, educação, cultura, meio ambiente, desenvolvimento econômico e social, combate à pobreza, sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito, cidadania, direitos humanos, democracia, pesquisas, tecnologia ou ciência

- Prestação de contas dos gastos de dinheiro público

- Balanço patrimonial assinado por contador

- Declaração de isenção do imposto de renda

- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

Vantagens:

- Isenção de imposto de renda, da Contribuição ao Fundo de Investimento Social (Cofins) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido

- Podem remunerar seus dirigentes e prestadores de serviços, que gozam de isenção de imposto de renda

- Podem firmar termos de parceria com o Estado, não sujeitos à Lei de Licitações

- As empresas que fazem doações às OSCIPS podem deduzir o valor da doação de seu imposto de renda a pagar até o limite de 2% do seu lucro

- Podem receber bens apreendidos pela Receita Federal

- Se tiverem o título de Unidade Pública Federal, podem receber doações da União e receitas das loterias federais, além de realizar sorteios

Organizações de educação e assistência social sem fins lucrativos

Requisitos:

- Não remunerar dirigentes

- Não distribuir seu patrimônio e rendas

- Aplicar em serviços gratuitos pelo menos 20% da receita com a venda de serviços e mais a receita obtida com doações particulares, locação e venda de bens, num montante nunca inferior ao da isenção de contribuições

- Escrituração de receitas e despesas.

Vantagens:

- Isenção dos seguintes impostos: de renda (IR), territorial rural (ITR), sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), sobre a transmissão de bens causa mortis e doações (ITCMD), sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) incidentes sobre transporte e comunicação, predial e territorial uebano (IPTU), sobre serviços (ISS), sobre transmissão de bens imóveis por ato intervivos (ITBI)

- Isenção da cota patronal do INSS*

- Isenção das seguintes contribuições: Cofins*, CSLL e sobre a movimentação financeira (CPMF)

Organizações Sociais

Requisitos:

- Ser pessoa jurídica privada sem fins lucrativos, aprovada por ministro ou titular de órgão regulador

- Dedicar-se a uma das seguintes áreas: ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente, cultura ou saúde

- Ter no seu órgão colegiado de deliberação representantes do poder público e da comunidade

- Publicação anual dos relatórios financeiros e de execução do contrato de gestão

Vantagens:

- Firmam contratos de gestão com o Estado e fazem uso de seu patrimônio, como imóveis e equipamentos

- Não precisam realizar concurso público para a contratação de pessoal nem licitações para compra de produtos e serviços

- Os salários pagos aos funcionários não precisam respeitar os limites estabelecidos pela administração

Fonte: http://www.filantropia.org/organizacoes.htm

Promovido pela Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões (Unisol), o 29º encontro apresentou oficinas operacionais e painéis com o objetivo de discutir os problemas enfrentados pelas fundações de apoio nos últimos anos. Já para o próximo ano, a Fiotec propõe ressaltar a importância da atuação das instituições, sair da postura defensiva e partir para uma nova abordagem demonstrando na prática os projetos apoiados e os recursos movimentados para a execução.

Além disso, a ideia é convidar representantes dos órgãos de controle para os debates, de forma a demonstrar a transparência e eficiência da atuação das fundações de apoio. “A Fiotec pretende realizar um evento não só comemorativo, mas, também, inovador nos temas e discussões pertinentes às fundações de apoio brasileiras”, afirmou Adilson Gomes.

Colégio de Procuradores
Roberta Sereno de Carvalho é advogada da Fiotec e representante da instituição no Colégio de Procuradores do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies). Ela destacou que os assuntos discutidos pelo grupo foram de grande relevância, em especial o Decreto 7.423/11, recursos públicos e privados, licitações (dispensa e inexibilidade) e bolsas (modalidades e possibilidade de concessão).

Fonte: http://www.fiotec.fiocruz.br/institucional/index.php?option=com_content&view=article&id=609:fiotec-participa-de-29-encontro-nacional-das-fundacoes-de-apoio-confies-e-vence-candidatura-para-organizar-o-evento-em-2012&catid=9&Itemid=116&lang=pt

Fonte: http://www.confies.org.br/novo/index.php?option=com_content&view=article&id=167:a-cidade-do-rio-de-janeiro-sediara-o-30-encontro-nacional-das-fundacoes-de-apoio-as-ifes-e-ipct&catid=8:noticias&Itemid=51

A 29ª edição do evento acontece pela primeira vez em Manaus no Studio 5 Centro de Convenções Hotel em Manaus, Amazonas (Av. Rodrigo Otávio, nº 555, Distrito Industrial – Amazonas/AM), e esse ano é promovido pela Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões – UNISOL, adjunta à Universidade Federal do Estado do Amazonas(UFAM).

Inscrições através do site: http://29confies.org.br

Confira!

Fonte: http://www.confies.org.br/novo/index.php?option=com_content&view=article&id=147:ja-estao-abertas-as-inscricoes-para-o-29-confies&catid=7&Itemid=51

Fonte: http://www.forumfaipes-mg.com.br/institucional.php?id_cat=14&id_noticia=88

O crescimento do papel desempenhado por entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de atividades voltadas à defesa e à promoção dos direitos sociais, denominadas na Constituição Federal de 1988 de atividades de relevância pública, promoveu uma vigorosa renovação da disciplina jurídica existente sobre o próprio funcionamento dessas entidades e das parcerias mantidas com o Estado e a iniciativa privada nos últimos vinte anos.

Tratadas genericamente como entidades do Terceiro Setor, pelas diferenças que as singularizam do Estado (primeiro setor) e das entidades de fins lucrativos ou mercantis (segundo setor), as entidades sem fins lucrativos de fins públicos recebem recursos de fomento do Estado e da iniciativa privada, mas se submetem cada vez a maiores sujeições e limitações estabelecidas na legislação, com vistas à proteção dos recursos transferidos e a preservação do interesse público. Essas normas, freqüentemente detalhadas, ampliaram as fronteiras do direito administrativo brasileiro, constituindo um capítulo especial desta disciplina – o direito administrativo do terceiro setor -, ainda em fase de amadurecimento e definição mais clara dos seus institutos fundamentais.

Neste contexto, o I Congresso Brasileiro de Direito do Terceiro Setor, tendo como tema central o Direito do Terceiro Setor, reunirá, em dois dias de palestras e debates, juristas, administradores públicos e privados, além de gestores de entidades do terceiro setor, para uma avaliação abrangente da disciplina atual das entidade privadas de fins públicos no Brasil e dos instrumentos de parceria e fomento existentes, que as vinculam ao Estado, à iniciativa privada e outros atores sociais, considerando ainda os limites, controles e condicionamentos que devem respeitar para proteção do interesse público e a garantia da impessoalidade e responsabilidade social das suas ações.

Fonte: http://www.direitodoestado.com.br/ts/apresentacao.asp

O matemático e escritor inglês Lewis Carroll certa vez escreveu: “quando não se sabe aonde se quer chegar, qualquer caminho serve”. Quando se olha para o terceiro setor, não é incomum organizações e voluntários querendo fazer o bem, mas que batem cabeça na hora de realizar ações, pois não têm clareza sobre o terreno em que andam.

A boa notícia é que existem organizações que não pensam simplesmente no fim de seus projetos, mas em formas de fortalecer políticas públicas e o próprio investimento social privado. Longe da prerrogativa de que informação é propriedade privada, cada uma dessas organizações lança produtos voltados para o benefício coletivo.

O primeiro exemplo – e o mais assertivo – foi lançado pelo Instituto Desiderata. Bebendo de diversas fontes de informação – administração pública e privada – a organização criou um sistema online de indicadores educacionais para acompanhar qualidade do ensino fundamental no Rio de Janeiro.

A complexidade dos dados, colocada de forma didática, permite a qualquer leitor visualizar, pelas 33 regiões administrativas do município, os indicadores educacionais de um universo de mais de 400 escolas de ensino fundamental. Qual a região com mais repetência de estudantes? Que escolas possuem um laboratório de informática? Onde existem mais alunos? População versus professores…. Enfim, a agulha do palheiro para quem olha para o mapa da educação.

Entenda-se aqui que, para a criação do produto final, foram inseridos indicadores de rendimento (aprovação e reprovação), de situação dos alunos (abandono e distorção de idade) e de desempenho (Prova Brasil e Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb). Some-se a isso um levantamento da infra-estrutura por escola.

“O nosso objetivo é que ele seja usado pela gestão pública, em primeiro lugar, incluindo aí a própria escola, que pode se ver naquela região em que ela está inserida, no enfrentamento de suas questões. Tal como para o investidor privado, que pode refinar sua ação, sendo um farol”, afirma a diretora do Instituto Desiderata, Beatriz Azeredo.

Muito além de ser um farol para investimentos fluminenses, o que Beatriz mostra é um potencial investimento em outras regiões. Levar a mesma expertise não necessita de adaptação ou alinhamento cultural. Tratam-se de dados empíricos, que podem ser sistmatizados em diferentes locais, basta aplicar a metodologia desenvolvida pelo instituto.

Na lupa disponibilizada pelo instituto, por exemplo, é possível constatar quais as escolas que baixam o desempenho de determinado local. Por isso, esses números permitem desenvolver um plano de ação que leve em conta as desigualdades internas das regiões administrativas.

“O sistema pode avaliar, de um lado, as políticas públicas e, de outro lado, as parcerias com o setor privado”, defende Beatriz. A iniciativa tem apoio irrestrito da Secretária Municipal de Educação do Rio de Janeiro, Claudia Costin, que compareceu ao lançamento do sistema.

Infância e adolescência em SP
Enquanto no Rio de Janeiro o tema é Educação, em São Paulo é o atendimento e proteção a crianças e adolescentes. Na última semana, a Fundação Telefônica firmou parceria com a SEDS – Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, de São Paulo, para integrar sistemas de informações para esse público.

O objetivo da parceria é fortalecer a rede de atendimento e proteção a crianças e adolescentes, por meio da integração dos sistemas de dados Pró-Social (do Governo de São Paulo) e Redeca (desenvolvido pela Fundação).

Na prática, a expectativa é que as informações a respeito do público infanto-juvenil atendido por instituições públicas e privadas sejam ampliadas e atualizadas, para fornecer um painel completo dos serviços disponíveis de assistência social, saúde, educação e outras áreas, relativas ao seu desenvolvimento humano.

“Os dados consolidados são um rico insumo para secretarias de assistência social e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborarem diagnósticos e planos de ação”, afirma a gerente de Projetos da Fundação, Gabriella Bighetti.

Segundo ela, os investidores sociais privados que forem investir via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente farão uma inversão mais estratégica na medida em que os conselhos tenham esses planos de ação definidos, a partir de um diagnóstico feito sobre uma base real de informações.

“O sistema será capaz de mostrar um retrato de todo o atendimento que é realizado para cada criança e cada adolescente do município, em todas as áreas (educação, saúde, assistência social, encaminhamentos a organizações etc), evidenciando também as carências e, portanto, as oportunidades de intervenção social”, argumenta.

O Redeca foi concebido há três anos pela Fundação Telefônica em conjunto com oito municípios paulistas. Trata-se de um sistema desenvolvido em software livre que cria e gerencia um banco de dados, através do qual cada criança tem um registro único, com todo o atendimento que recebe. A carga inicial de informações do Redeca provem do Cadastro Único, do governo federal.

Ao ser implantado pelo município, o sistema passa a receber dados das entidades participantes de toda a rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes. Isso ocorre de forma independente, ou seja, sem qualquer interferência da Fundação Telefônica, que é apenas a promotora do sistema de informações e não gerencia as diversas redes municipais que forem sendo implantadas.

Bem-Estar
Outra iniciativa que tem rendido frutos é a realizada pela Rede Nossa São Paulo, que elaborou um conjunto de indicadores que reúnem também aspectos subjetivos sobre as condições de vida em São Paulo. Trata-se do IRBEM (Indicadores de Referência de Bem-Estar no Município), voltado para orientar ações de empresas, organizações, governos e toda a sociedade, considerando como foco principal o bem-estar das pessoas.

Para saber: na última pesquisa (feita com 1.512 entrevistados) realizada pela iniciativa, em janeiro deste ano, a percepção do paulistano sobre seu bem-estar na cidade tem melhorado, mas pouco, a cada ano. Em relação à mesma pesquisa feita no ano de 2009, o aumento na avaliação dos itens que compõem a sondagem foi de 4,8 para 5 -10 é a satisfação total.

“Se os índices sempre aumentarem assim, de décimos em décimos, ainda vai levar muito tempo para chegarem pelo menos à média de satisfação”, diz Márcia Cavallari, diretora do Ibope, que conduziu a pesquisa.
Fonte: http://www.gife.org.br/artigo-iniciativas-fortalecem-politicas-publicas-e-o-investimento-social-14220.asp

Originariamente as Fundações estão constituídas sob um destes signos: ser e direito público ou privado. A parte disso, todas são entidades que tem um binômio importante, o de possuir patrimônio e investirem-se de uma missão de interesse social.

Para as instituições privadas, o patrimônio original é privado, uma vez que foi doado por alguém, seja pessoa jurídica ou física, é desta forma que foram constituídas as instituições de direito privado. E é isto que as diferencia, a natureza do patrimônio.

A maior parte substitui o Estado em atividades como educação, saúde, cultura e assistência social. E é este mesmo Estado que não consegue cumprir diversas das obrigações por deficiência na gestão ou até mesmo carência de recursos.

O que vemos nos últimos anos, principalmente a partir da Constituição de 1988, é uma grande confusão. Algumas autoridades chegam a coagir representantes de instituições privadas, ao preconizarem que uma fundação de direito privado é igual a uma fundação pública. E assim imaginam que as fundações privadas devem seguir as mesmas normas da administração pública. Tal exigência acaba porém, restringindo a gestão.

Há um equívoco de entendimento, e que nos parece uma intromissão na gestão das Fundações privadas. Se a opção fosse a de seguir os preceitos da administração publica, não haveria sentido existirem as fundações privadas. Então, o Estado deve agir de uma forma estatal, e criar hospitais de natureza pública e administrá-los.

Não teria sentido criar uma administração privada, nos moldes de uma administração pública, não há nada que na prática exija isto. A realidade é outra e caminha por outro lado em uma via de mão dupla. O Estado não consegue implementar seus próprios hospitais, por esta razão incentiva que sejam criados e administrados por Organizações Sociais da Saúde – OSS.

As instituições privadas, na falta de legislação especial, seguem muitas das regras da administração pública. E, um dos pontos positivos em ser privada é exatamente a agilidade nas decisões, na avaliação da resolutividade e no benefício que uma instituição desta natureza de fato proporciona à sociedade. O que a legislação regente da administração pública inviabiliza, não se trata apenas de considerar as ingerências da fiscalização; mas sim de leis que todos devem seguir.

A grande discussão é que, por suspeições, muitas vezes indevidas, a que são submetidos, vários dirigentes não aspiram mais administrar instituições privadas. E isso vem gerando um verdadeiro ônus para a sociedade, grandes administradores, não querem ou não assumem mais posições gerenciais por terem se tornado vítimas de processos, e investigações, e mesmo que constatados posteriormente, pela Justiça, serem fatos carentes de irregularidades.

Uma outra questão fundamental são as auditorias, ou mesmo até os simples pedidos de esclarecimento que são feitos, que interferem nas rotinas das instituições. Os órgãos fiscalizadores devem cobrar. E mesmo dirigentes que são absolutamente eficientes em sua atividade, ao primeiro deslize, são punidos, e sua vida privada, devassada.

A grande discussão deve ser pautada na criação de uma comissão especial, normatizadora, e uma vara de justiça específica para tratar de instituições com a natureza das fundações, para com isto evitar interferência gerencial indevida, eliminando-se assim ônus, e grande prejuízo à sociedade.

Fonte: http://www.administradores.com.br/informe-se/informativo/o-brasil-e-as-fundacoes-publicas-e-privadas/26299/